TJMS - 0809799-53.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO DA SILVA MIRANDA

CPF *90.***.*68-68

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 11:31

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 03:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809799-53.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evandro da Silva Miranda - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 25.189,07), atualizados até 10.09.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 06/02/2025 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2025 19:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 10:30

    Decisão ou Despacho

  • 19/03/2024 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 12:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 12:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2024 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 11:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/02/2024 11:35

    Evolução da Classe Processual

  • 01/02/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 11:55

    Processo Reativado

  • 10/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 16:31

    Transitado em Julgado em data

  • 24/01/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2023 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0809799-53.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro da Silva Miranda - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 119-130: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26.05.2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Evandro da Silva Miranda em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 26/05/2016 a 04/21 (f.09-77), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra."

  • 13/01/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2023 06:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/01/2023 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 19:08

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 19:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2022 17:23

    de Conciliação

  • 15/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2021 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2021 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2021 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 07:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:30

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2021 18:14

    Preliminar

  • 13/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 03:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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