03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:45

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 20:45

Recebidos os autos
07/04/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809954-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Vinicius Goncalves de Franca - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCUS VINICIUS GONCALVES DE FRANCA em desfavor de AMANDA RENATA MELO DE MORAES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação alhures exposta, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcus Vinicius Goncalves de Franca em face de Amanda Renata Melo de Moraes e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, anote-se ainda em oportuno e em corroborar com os termos da minuta homologada que nem há nos autos qualquer prova concreta que o autor estava impossibilitado de dirigir – aliás não juntado nem mesmo o pedido, razão, o CID e deferimento de licença médica, mas mera print fazendo alusão a tanto sem qualquer origem oficial demonstrada - , nem que estava hospitalizado e muito menos que não era o condutor nas infrações registradas em estrada federal, fora desta Capital, em radar fixo, e com autuador que nem se encontra figurando como parte nos autos (pp. 39/40).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
18/02/2025 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:11

Homologada a Transação
30/01/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 19:46

Recebidos os autos
18/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 02:16

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0809954-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcus Vinicius Goncalves de Franca - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Despacho: "1.

Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte em sede de audiência de concilação (p. 59), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de p. 41/43, descabendo maiores digresões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC. 2.

No mais, se denota dos autos, pugnou-se pela designação de audiência, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente sua realização.

Desa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de concilação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrosim, é de se salientar que as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação (em residindo nesta Capital), nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 – salvo se requerido." Intimação também para , no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço para intimação da requerida Amanda Renata Melo de Moraes.
08/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 20:49

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 20:48

de Interrogatório
08/07/2024 20:09

de Interrogatório
08/07/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:16

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 19:57

Recebidos os autos
01/07/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 19:40

Recebidos os autos
25/06/2024 19:40

Decisão ou Despacho
25/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:20

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 18:58

Recebidos os autos
06/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:55

de Conciliação
14/08/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:48

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:29

de Instrução e Julgamento
25/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:20

Recebidos os autos
24/05/2023 19:20

Tutela Provisória
23/05/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:00

Recebidos os autos
02/05/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2023 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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