22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800852-05.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Elza de Souza Benitez Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:50

Recebidos os autos
04/11/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800852-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Souza Benitez - Despacho: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências."
11/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:29

Recebidos os autos
09/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800852-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Souza Benitez - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 82-83 , por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC.

Aqui, o tema é de recurso inominado para a Turma Recursal.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.........) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:48

Homologada a Transação
13/09/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:27

Recebidos os autos
10/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:54

Conclusos para decisão
09/07/2024 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0800852-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza de Souza Benitez - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELZA DE SOUZA BENITEZ, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 32/33), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui desde 18.01.2019 em diante, visto que anteriores encontram-se prescritos; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *23.***.*70-92, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; C) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos (18.01.2019 em diante), indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 14/16), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada (......)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:17

Homologada a Transação
25/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 13:34

Recebidos os autos
16/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
22/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 05:50

Expedição de Carta.
22/02/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 09:38

Juntada de Mandado
03/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:16

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 13:34

Recebidos os autos
19/01/2024 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
18/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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