22/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 14:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:52

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803033-61.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Pedro Sebastião Castro Miziara Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA C C COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO MUNICÍPIO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O SERVIDOR TER SE APOSENTADO SEM O GOZO DE REFERIDA LICENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:36

Não-Provimento
23/05/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:53

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:11

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803033-61.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Pedro Sebastião Castro Miziara Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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