11/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803052-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento desta demanda, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

Ademais, no caso, denota-se que a empresa requerida já foi citada e apresentou contestação, manifestando expressamente oposição ao pedido inaugural.

Com a resistência da requerida, não há duvidas de que a presente demanda se revela como instrumento adequado, útil e necessário para satisfazer a pretensão da parte autora, sendo evidente o seu interesse de agir.

Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença proferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803052-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:37

Provimento
10/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803052-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alyne da Silva Leonel Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 15:58

Inclusão em pauta
09/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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