01/09/2025 16:29

Certidão
01/09/2025 16:29

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
16/08/2025 00:46

Certidão
05/08/2025 13:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:53

Certidão
05/08/2025 13:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:51

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803468-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Camila Pontes Egydio B.

M (OAB: 509355/SP) Recorrido: Marlene Almeida dos Santos Ramos Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE CALL CENTER (LIGAÇÃO TELEFÔNICA) - INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ATENDENTE QUE SE APRESENTA IMPRECISA - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embora seja viável a contratação por meio telefônico, cabe inteiramente ao fornecedor assegurar inequívoca ciência aos consumidores dos termos do contrato.

Não se admite que haja conduta e informação imprecisa, na qual a mensagem seja difícil compreensão para qualquer pessoa com entendimento regular.

No caso, em nenhum momento da ligação o requerente é questionado se deseja aderir ao seguro, restando comprovada a ilegalidade da contratação, devendo prevalecer a argumentação de ilegalidade dos descontos efetuados em conta bancária do autor.

Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados.

Valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00 mantido.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:16

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:16

Não-Provimento
29/07/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:31

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:31:06 local.
29/05/2025 12:52

Certidão
20/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/05/2025 11:57

Certidão
16/05/2025 11:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/05/2025 01:00

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803468-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogado: Camila Pontes Egydio B.

M (OAB: 509355/SP) Recorrido: Marlene Almeida dos Santos Ramos Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 10:34

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio
15/05/2025 10:03

Processo Cadastrado
15/05/2025 09:57

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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