30/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Sent parte dispositiva...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por via de consequência, a nulidade da duplicata mercantil n. 12.863 (p. 20). b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IGPM/FGV a partir da fixação (Súmula 362 do STJ), e juros de mora no percentual de 1% a.m, contados a partir do protesto indevido (25/01/2021).

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Com o trânsito em julgado, determino seja oficiado ao tabelião indicado à p. 20, para que efetue o cancelamento do registro do protesto.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
23/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:41

Recebidos os autos
25/04/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:02

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:00

Recebidos os autos
13/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 13:38

Realizado cálculo de custas
24/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Vistos etc., Tendo em vista a certidão de p. 306, bem como o pedido de pp. 309/310, impõe-se a redesignação da audiência, para a data e horário anteriormente certificado nos autos.

Registre-se, no entanto, que deverá ser expedido mandado de intimação da parte ré no endereço em que promovida a citação, ciente a ré de que, caso não seja encontrada, reputar-se-á válida a intimação, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.

Instrução e Julgamento Data: 11/03/2025 Hora 15:00 Local: Sala padrão Situacão: PendENTE.

FIca a parte autora intimada para no prazo de 5 dias, recolher a guia referente ao ato do oficial, para expedição do mandado de intimaçao da requerida
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:56

Recebidos os autos
22/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 13:55

de Instrução e Julgamento
19/01/2025 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Manifeste o autor, em cinco dias, acerca da certidão do oficial de justiça de p. 306.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
25/12/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:10

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Fica a parte autora intimado(a), para no prazo de 5(cinco) dias recolher a guia referente ao ato do Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado a ser expedido.
10/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Considerado a justificativa quanto a impossibilidade de comparecimento do representante da empresa ré (p. 283), redesigno a audiência para a data e horário anteriormente certificado nos autos.

Intime-se com urgência.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Redesignação da Audiencia de Instrução e Julgamento Data: 23/01/2025 Hora 14:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente
06/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Depreende-se do aviso de recebimento de pp. 278/279 referente à notificação de renúncia pretendida pelo patrono da parte ré, que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele constante no substabelecimento outorgado à p. 85, não se tratando de endereço da sede da empresa ré e tão pouco do domicílio de seu representante legal.

Se não bastasse, foi recebido por terceiro estranho à lide (Silvia Regina Nascimento).

Assim, com fulcro no art. 5º, §3º do Estatuto da OAB, indefiro o pedido de renúncia formulado pelo causídico à p. 277, para o fim de mantê-lo como representante de seu mandante até comprovação idônea da renúncia ou que seja substituído por outro advogado.

Intime(m)-se com urgência.
05/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:49

Recebidos os autos
04/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Vistos etc., Na manifestação de ppp. 270/272, o advogado que patrocina os interesses da parte ré informou nos autos que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos.

Nesse contexto, é verdade que a jurisprudência tem admitido a renúncia de mandato por advogado via WhatsApp, flexibilizando a necessidade de notificação por carta registrada.

Contudo, no caso concreto não é possível dispensar a formalidade prevista em lei.

Isso porque, não há a certeza de que a cliente recebeu e leu a mensagem enviada para tal finalidade, pois não se vislumbra ciência inequívoca por parte da mandante.

Desse modo, para evitar eventual arguição futura de nulidade, o advogado, para se desonerar da obrigação outrora assumida, deverá praticar o ato formalmente, nos termos previstos pela legislação de regência.

Diante disso, faculto ao referido advogado, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de prova da renúncia, exigida pelo art. 112 do CPC, ciente de que, em caso negativo, irá continuar a representar a parte.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
25/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:49

Recebidos os autos
22/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:32

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Dorival Macêdo (OAB 6458/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - A fim de evitar futura alegação de nulidade, quanto à manifestação de pp. 142/144 e documentos que a instruem (pp. 145/232), intime-se a parte ré, em 15 (quinze) dias, para se manifestar, nos termos do que dispõe o art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.

No mais, aguardem-se os autos em cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.

Intime(m)-se.
24/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:24

Recebidos os autos
22/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Intimação da parte requerida da decisão de fl. 242/244: Ante o exposto e por tudo o que mais nos autos consta: i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; ii) fixo os pontos incontroversos e controvertidos como sendo aqueles descritos no item I; iii) à espécie aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, bem como concedo a inversão do ônus da prova; iv) defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes.

Outrossim, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas pretendidas por ambas as partes.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificado nos autos, devendo se fazerem presen-tes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores.

Outrossim, caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC.

A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência.

Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone.

Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto.

A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados.

Delego à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

R.

Intimem-se.

Bem como da audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 05/12/2024 às 15h30.
19/10/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 10:31

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB 22992/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Nestes autos de Ação Anulatória que Air de Mello Teixeira move(m) em face de KS Comércio de Peças Automotivas LTDA, partes já qualificadas, cumpre deliberar acerca do que segue: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Assim, impõe-se a ordenação do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

I.

Dos pontos incontroversos e dos controvertidos.

Restaram incontroversos: i) a emissão da duplicata mercantil (título n° 12.863) pela parte ré em 04/10/2022; ii) assim como, o protesto levado a efeito pela sacadora (protocolo n° 440.416).

São pontos controversos: i) a existência de compra e venda mercantil que originou a emissão da duplica; ii) a presença dos requisitos de validade da duplicata mercantil, emitida em 04/10/2022, no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), com vencimento em 05/10/2022 (p. 20).

II.

Do ônus da prova.

Trata-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações.

Tratando-se de demanda que versa sobre responsabilida-de pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei, independentemente da manifestação do magis-trado.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar alguma das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no § 3º do art. 14 do CDC.

Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva.

Assim, in casu, o onus probandi já pertence à parte ré (art. 14, §3º, do CDC), a quem compete demonstrar a regularidade do protesto realizado em desfavor da parte autora.

III.

Das provas.

Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes.

Outrossim, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas pretendidas por ambas as partes.

IV.

Do dispositivo.

Ante o exposto e por tudo o que mais nos autos consta: i) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; ii) fixo os pontos incontroversos e controvertidos como sendo aqueles descritos no item I; iii) à espécie aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, bem como concedo a inversão do ônus da prova; iv) defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes.

Outrossim, defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas pretendidas por ambas as partes.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificado nos autos, devendo se fazerem presen-tes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores.

Outrossim, caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC.

A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência.

Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone.

Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto.

A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados.

Delego à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

R.

Intimem-se.

Instrução e Julgamento Data: 05/12/2024 Hora 15:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente
11/10/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:48

Recebidos os autos
08/10/2024 11:48

Outras Decisões
08/10/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:48

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
11/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB 22992/MS), Mario Claus (OAB 4461/MS) Processo 0811411-25.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Air de Mello Teixeira - Réu: Ks Comercio de Peças Automotivas Ltda - Intimação das partes do despacho de fl. 235: Vistos etc., Acerca da manifestação de p. 142/14 e dos documentos que a instruem (p. 145/232), manifeste-se a parte ré, em quinze dias, nos termos do que dispõe o art. 437, §1º, do Código de Proceso Civil.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento do processo.
08/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:08

Recebidos os autos
16/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 20:04

Recebidos os autos
28/01/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:48

Recebidos os autos
16/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
23/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:13

de Conciliação
14/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 18:33

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 07:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:25

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:11

de Instrução e Julgamento
24/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 13:48

de Conciliação
15/03/2023 13:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:08

Decorrido prazo de parte
28/02/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
23/02/2023 13:44

Realizado cálculo de custas
14/02/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 09:02

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 18:31

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:04

Decorrido prazo de parte
09/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 08:17

Recebidos os autos
03/11/2022 08:16

Tutela Provisória
18/10/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
18/10/2022 00:03

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 15:34

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:20

Realizado cálculo de custas
17/10/2022 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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