18/12/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edivaldo Custódio Perazollo Nantes (OAB 4751/MS), Alexsandra Rosa da Silva Lopes (OAB 21209/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0801636-95.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tainá Carpes - Reqdo: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar de fls. 32/33, e JULGO PROCEDENTE a ação proposta para declarar a nulidade do parágrafo terceiro da cláusula sexta do instrumento particular de venda e compra do imóvel denominado lote 07 da quadra 02, matriculado sob o nº 62.797, junto ao CRI de Ponta Porã-MS, responsabilizando a demandada pelo pagamento do IPTU até a entrega efetiva do imóvel à requerente (imissão da posse).

Tendo entregue a prestação jurisdicional, Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
29/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:42

Recebidos os autos
19/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:42

Homologada a Transação
14/11/2024 14:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/08/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/10/2024 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
04/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edivaldo Custódio Perazollo Nantes (OAB 4751/MS), Alexsandra Rosa da Silva Lopes (OAB 21209/MS) Processo 0801636-95.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tainá Carpes - Reqdo: Cerro Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/07/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
30/04/2024 17:19

Recebidos os autos
30/04/2024 17:19

Decisão ou Despacho
26/04/2024 17:28

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:57

Expedição de Carta.
01/09/2023 18:56

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
18/08/2023 16:27

Recebidos os autos
18/08/2023 16:27

Decisão ou Despacho
11/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
09/05/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 22:30

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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