29/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:24

Recebidos os autos
01/11/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:08

INCONSISTENTE
01/11/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801693-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Melissa Oliveira de Hungria (OAB: 60697/BA) Interessada: Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados Interessado: Prefeito Municipal de Dourados - Alan Aquino Guedes de Mendonça Interessado: Corregedor da Guarda Municipal de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OCORRÊNCIAS POLICIAIS - IMPUTAÇÃO DE DELITOS INCOMPATÍVEIS COM A CARREIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se o Impetrante contra sentença proferida em primeiro grau, que negou a segurança onde se pleiteava autorização para matrícula no Curso de Formação da Guarda Municipal de Dourados/MS.

A reprovação na etapa de investigação social se pautou em elementos concretos sobre a avaliação feita pela Autoridade Coatora e a inadequação do Impetrante ao cargo pleiteado, destinado à segurança pública.

No Tema de Repercussão Geral nº 22, o STF fixou a tese de que Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Contudo, em se tratando de cargos públicos vinculados à segurança pública, a Corte Suprema tem estabelecido a compreensão de que os candidatos poderão ser submetidos a critérios mais severos de controle quando da valoração de sua conduta moral, mormente em razão do acesso a dados e instrumento que não são normalmente franqueados a toda população.

Ademais, A investigação social, além de apurar infrações criminais, tem por escopo avaliar a conduta moral e social do candidato no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento de candidatos a carreiras sensíveis () (STJ.

AgInt no RMS n. 71.149/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023).

Havendo justificativa idônea e suficiente à reprovação na fase de investigação social, não subsiste a alegação de violação a direito líquido e certo do Impetrante.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801693-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Melissa Oliveira de Hungria (OAB: 60697/BA) Interessada: Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados Interessado: Prefeito Municipal de Dourados - Alan Aquino Guedes de Mendonça Interessado: Corregedor da Guarda Municipal de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 21:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:53

Recebidos os autos
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801693-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Melissa Oliveira de Hungria (OAB: 60697/BA) Interessada: Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados Interessado: Prefeito Municipal de Dourados - Alan Aquino Guedes de Mendonça Interessado: Corregedor da Guarda Municipal de Dourados Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo legal.

Após, voltem.
22/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801693-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Melissa Oliveira de Hungria (OAB: 60697/BA) Interessada: Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados Interessado: Prefeito Municipal de Dourados - Alan Aquino Guedes de Mendonça Interessado: Corregedor da Guarda Municipal de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:00

Distribuído por prevenção
17/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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