TJMS - 0812478-25.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:43
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2025 14:02
Transitado em Julgado em "data"
-
29/03/2025 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/03/2025 10:50
Recebidos os autos
-
29/03/2025 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/03/2025 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/03/2025 17:55
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
26/03/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:55
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 02:51
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 00:01
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0812478-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Geraldo Fernandes Soares da Silva Advogado: Danilo Militão de Freitas (OAB: 19747/MT) Advogada: Karina Romão Calvo (OAB: 19370O/MT) Advogado: Jiuvani Leal (OAB: 24645O/MT) Apelante: Azam Martins Alves Advogada: Marli Sarat Sanguina (OAB: 11843/MS) Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernando Jamusse EMENTA - APELOS CRIMINAIS- PRELIMINARES- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE DIREITO DE SILÊNCIO DE TERCEIRO- NÃO CONHECIDAS- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL- REJEITADAS- MÉRITO- TRÁFICO DE DROGAS - 9.920.600 KG DE MACONHA- PENA-BASE REDUZIDA- PROVIMENTO PARCIAL Não se conhece das preliminares de violação de domicílio e direito ao silêncio de terceiro, por se tratar de direito personalíssimo a ser arguido pelo titular.
Não há violação de domicílio no ingresso em sítio arrendado, sem residência fixada no local ou exercício de atividade laborativa regular, sendo o local aberto e de fácil acesso próximo à Rodovia, utilizado como "armário", "guarda-roupa" ou "casa-bomba", para depósito e futura distribuição da droga.
O Procedimento Operacional Padrão(POP)(SNS,2013)e a NBR 5426 (jan/1985) não são de aplicação obrigatória para confecção do Laudo de Exame Toxicológico Definitivo, sendo que a argumentação de quebra de cadeia de custódia não pode se dar de forma abstrata, pois compete à parte que alega a comprovação de adulteração da prova ou qualquer interferência a ponto de invalidá-la.
Apesar da apreensão de 9 toneladas, 920 quilos e 600 gramas de maconha, o aumento da pena-base foi desproporcional, devendo haver redução no quantum de aumento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente e rejeitaram as preliminares arguidas por G.
F.
S. da S., e , no mérito, deram provimento parcial ao recurso.
Pelo mesmo quórum, rejeitadas as preliminares arguidas por A.
M.
A.. e provido parcialmente o apelo, nos termos do voto da Relatora. -
24/03/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 17:28
Juntada de tipo de documento
-
21/03/2025 17:28
Expedição de "tipo de documento".
-
21/03/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 15:53
Provimento em Parte
-
21/03/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 00:01
Publicação
-
21/03/2025 00:01
Publicação
-
21/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0812478-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Geraldo Fernandes Soares da Silva Advogado: Danilo Militão de Freitas (OAB: 19747/MT) Advogada: Karina Romão Calvo (OAB: 19370O/MT) Advogado: Jiuvani Leal (OAB: 24645O/MT) Apelante: Azam Martins Alves Advogada: Marli Sarat Sanguina (OAB: 11843/MS) Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernando Jamusse Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
20/03/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 07:09
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:06
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de tipo de documento
-
19/03/2025 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 23:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 19:00
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 18:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 16:10
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/12/2024 16:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/12/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 15:55
Juntada de tipo de documento
-
09/12/2024 15:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/12/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 13:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/12/2024 09:35
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 17:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2024 17:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/11/2024 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/10/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:01
Publicação
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0812478-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Geraldo Fernandes Soares da Silva Advogado: Danilo Militão de Freitas (OAB: 19747/MT) Advogada: Karina Romão Calvo (OAB: 19370O/MT) Advogado: Jiuvani Leal (OAB: 24645O/MT) Apelante: Azam Martins Alves Advogada: Marli Sarat Sanguina (OAB: 11843/MS) Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernando Jamusse
Vistos.
Intimem-se para apresentar razões ao apelo de Azam Martins Alves os advogados Dr.
Marli Sarat Sanguina (OAB/MS 11.843), Dr.
Jail Benites de Azambuja (OAB/MS 13.994), e Dr.
Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB-MS 27.455), como requerido às f.1.026.
Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual e apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.
Cumpra-se. -
29/10/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 17:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/10/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 00:01
Publicação
-
16/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0812478-25.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Geraldo Fernandes Soares da Silva Advogado: Danilo Militão de Freitas (OAB: 19747/MT) Advogada: Karina Romão Calvo (OAB: 19370O/MT) Advogado: Jiuvani Leal (OAB: 24645O/MT) Apelante: Azam Martins Alves Advogada: Marli Sarat Sanguina (OAB: 11843/MS) Advogado: Marcus Vinícius Ruiz de Azambuja (OAB: 27465/MS) Advogado: Jail Benites de Azambuja (OAB: 13994/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernando Jamusse
Vistos.
Intime-se, pela segunda vez, a defesa técnica do apelante Geraldo Azam Martins Alves para ofertar razões recursais no prazo de 8 dias, conforme art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal, como requerido às f.1.026.
Juntadas as razões, volvam os autos à origem para abertura de vista ao Ministério Público Estadual e apresentação de contrarrazões no prazo de 8 dias.
Cumpra-se. -
15/10/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 18:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
14/10/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 14:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/10/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 20:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/10/2024 20:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/10/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 00:53
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
02/10/2024 00:01
Publicação
-
02/10/2024 00:01
Publicação
-
01/10/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 10:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/10/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 09:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2024 09:01
Expedição de "tipo de documento".
-
01/10/2024 09:01
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
01/10/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 08:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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