01/09/2025 15:33

Certidão
01/09/2025 15:33

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:34

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:19

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801664-35.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nazário Barrios Advogada: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 27652A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADO - SAQUE DE VALORES - INEQUÍVOCO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVER DE REEMBOLSO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sem a comprovação de qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em obrigação de restituição de valores e dano moral, notadamente quando demonstrada a contratação da reserva de margem para cartão de crédito pela parte autora.

A jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade da assinatura por biometria facial com selfie, com a ressalva de que estas devem ser acompanhadas dos dados de hora e data de assinatura, identificação do endereço de IP e aparelho utilizado, geolocalização e outros elementos que determinam a validade do negócio jurídico, o que ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:26

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 19:32

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 19:32

Não-Provimento
29/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:54

Incluído em pauta para 28/07/2025 11:54:35 local.
25/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801664-35.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Nazário Barrios Advogada: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 27652A/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:30

Distribuído por sorteio
23/07/2025 17:27

Processo Cadastrado
22/07/2025 14:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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