15/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 16:51

Prazo em Curso
16/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0815748-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genival Alves de Araújo - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o feito, no mérito, nos termos do artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Condeno o REQUERENTE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC.

Considerando que o REQUERENTE é beneficiário da gratuidade processual, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde a data da proposta aceita (fls. 204/205) até o efetivo pagamento.
07/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:14

Emissão da Relação
14/04/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:57

Registro de Sentença
14/04/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 04:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
16/01/2025 15:15

Prazo em Curso
06/01/2025 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 16:12

Prazo em Curso
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0815748-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genival Alves de Araújo -

Vistos.

Indefiro a realização de nova perícia, já que a prova pericial produzida não pode ser desconsiderada simplesmente por não ter uma das partes com aquela concordado.

Em segundo lugar, saliente-se que mera discordância da parte quanto ao conteúdo e ao resultado da perícia não implica necessariamente na existência de inconsistências no laudo pericial, notadamente por revelar um trabalho compreensível e inteligível, cujas impressões objetivas inerentes a essa modalidade de prova encontram presentes e sua valoração haverá de ser feita por ocasião da sentença.

Desta forma, dou a instrução por encerrada, eis que a matéria independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos.

Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois ao requerido.

Após, conclusos para sentença.
10/10/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 17:15

Emissão da Relação
05/09/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
29/07/2024 17:09

Prazo em Curso
24/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:16

Prazo em Curso
11/07/2024 15:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:06

Prazo em Curso
11/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 01:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Delcarla Silva Novais (OAB 18819/MS) Processo 0815748-60.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genival Alves de Araújo - Intimação da parte para que se manifeste acerca do laudo pericial de f. 237-255.
02/07/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:43

Emissão da Relação
18/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:35

Prazo em Curso
29/04/2024 00:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:30

Prazo em Curso
19/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:23

Emissão da Relação
13/04/2024 01:04

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.
13/04/2024 01:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:00

Prazo em Curso
04/04/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2024 14:15

Emissão da Relação
01/04/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:01

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 16:52

Emissão da Relação
16/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:50

Expedição de Certidão.
15/01/2024 20:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:42

Autos preparados para expedição
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.
31/08/2023 13:48

Prazo em Curso
31/08/2023 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 09:42

Emissão da Relação
18/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2023 15:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2023 15:51

Processo saneado
10/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
08/08/2023 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 12:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2023.
03/06/2023 01:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:22

Prazo em Curso
30/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:17

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 11:42

Emissão da Relação
22/05/2023 11:42

Autos preparados para expedição
18/05/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2023 11:28

Prazo em Curso
12/04/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 09:56

Emissão da Relação
27/03/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 01:05

Expedição de Certidão.
03/02/2023 22:36

Expedição de Certidão.
03/02/2023 21:21

Expedição de Carta.
03/02/2023 21:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 22:15

Autos preparados para expedição
18/08/2022 22:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2022 15:05

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 21:04

Publicado ato_publicado em 13/05/2022.
13/05/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2022 11:48

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:42

Autos preparados para expedição
12/05/2022 10:41

Expedição de Carta.
12/05/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/05/2022 10:40

Emissão da Relação
29/04/2022 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 18:33

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2022 14:31

Informação do Sistema
27/04/2022 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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