22/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:47

INCONSISTENTE
31/07/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816091-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelada: Ester Aparecida Maria da Silva Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PARCELADO - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na hipótese sob exame, a ação monitória está fundada em contrato de compra e venda de imóvel parcelado e, do que se observa dos autos, a inicial foi devidamente instruída com cópia do contrato por instrumento particular, confissão de dívida, com pagamento da primeira parcela, e demonstrativos de evolução dos débitos.

Sendo assim, não há falar em insuficiência de prova escrita se os documentos acostados com a exordial da ação monitória são suficientes para demonstrar a certeza do direito da credora de exigir do devedor o pagamento do débito, nos moldes do artigo 700, do CPC.

Além disso, o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado (AgInt no REsp n. 1.854.504/DF).

Por fim, diante da inexistência de provas quanto ao pagamento vinculado contrato em discussão, deve ser acolhido o pedido de constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, com consequente inversão do ônus de sucumbência.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816091-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelada: Ester Aparecida Maria da Silva Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/07/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:32

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816091-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelada: Ester Aparecida Maria da Silva Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:30

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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