TJMS - 0813678-63.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO PINHEIRO

CPF *38.***.*44-12

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 19:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 19:25

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 12:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 11:45

    Transitado em Julgado em data

  • 16/12/2024 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0813678-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Pinheiro - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 17/06/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Roberto Pinheiro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 38-40, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a celebração do contato em 17/07/2017 (f. 27); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Manuel Crescente Silva, n. 462, Casa 01, Bairro Residencial Terra dos Pequis, inscrição imobiliária n. *99.***.*10-34 – f. 31) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.589,72 (mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) a partir de 17/06/2019 (f. 32-35), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Roberto Pinheiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 01/11/2024 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 19:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 19:56

    Homologada a Transação

  • 15/10/2024 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 20:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/09/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0813678-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Pinheiro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 03/07/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2024 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 16:35

    Tutela Provisória

  • 17/06/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 10:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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