24/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:35

INCONSISTENTE
03/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801818-18.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Waldemar Alves Franco Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ADVOCACIAPREDATÓRIAREJEITADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - MENSAGEM DE TEXTO (SMS) ENVIADA PARA O NÚMERO DE TELEFONE FORNECIDO PELO CREDOR - REGRAS DO ART. 43, § 2º, CDC E DA SÚMULA 359, STJ, OBSERVADAS - RECURSO PROVIDO.

I - Assentado em recurso repetitivo - REsp 1.061.134/RS, que o órgão mantenedor do cadastro restritivo é detentor delegitimidadepassiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em seu banco de dados sem prévia notificação.

II - No que diz respeito à arguição de advocaciapredatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

III - Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito por escrito, conforme dados informados pelo credor (endereço residencial, e-mail ou SMS), conforme disposto no art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito.

IV - Consoante orientação do STJ sobre a matéria, considera-se válida a comunicação remetida por e-mail, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, com atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (STJ - AgInt no REsp n. 2.110.068/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, rejeitaram a questão de ordem suscitada pelo 2º Vogal e, no mérito, por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, após a Relatora e a 1ª Vogal retificarem os votos.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2024 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 07:21

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 10:50

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/11/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/09/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 16:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2024 11:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:49

Inclusão em Pauta
04/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 11:37

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801818-18.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Waldemar Alves Franco Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:55

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:55

Distribuído por sorteio
02/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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