TJMS - 0810897-68.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2024 09:30
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 09:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Murilo Carneiro Gomes (OAB 32696/BA), Bruna Portugal Silva de Oliveira (OAB 67488/BA) Processo 0810897-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elson Barbosa Cangussu - Intimação da parte autora da Sentença retro: "Desta forma, por tratar-se de ação de reparação de danos, onde prevalece a regra prevista no artigo 4º, II da Lei 909/95, ou seja, do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, resta manifesta a incompetência deste juízo de Campo Grande/MS para apreciação do pedido proposto e,
por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, nos termos do art. 267, IV do CPC, decreto a extinção do proceso sem julgamento do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase procesual.
Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.Registre-se.
Intime-se.Cumpra-se." -
08/07/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 18:58
Recebidos os autos
-
07/06/2024 18:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2024 18:58
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 18:58
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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14/05/2024 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 09:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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