10/02/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 06:52

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 06:52

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805727-34.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Farias Boeira - Intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
08/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:16

Recebidos os autos
19/12/2024 19:16

Decisão ou Despacho
05/12/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:32

Processo Reativado
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 07:54

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 05:35

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805727-34.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Farias Boeira - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento do adicional de férias, calculada à razão de 1/3 (um terço) da remuneração, incidentes sobre 15 (quinze) dias de férias gozadas entre os dois semestres letivos, correspondente ao exercício de trabalho durante a convocação iniciada em 02/2022 e finalizada em 10/2023.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 09/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratório a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 (.....)Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
04/07/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:00

Homologada a Transação
19/06/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:54

Recebidos os autos
05/06/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 12:49

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:29

Recebidos os autos
23/01/2024 17:29

Decisão ou Despacho
19/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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