07/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:42

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 01:56

Recebidos os autos
09/12/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:54

Recebidos os autos
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:46

INCONSISTENTE
28/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834350-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Fernando Rodrigues Ventemilhas Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Em Campo Grande -ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) - INFRAÇÃO DECORRENTE DE MERA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EMBRIAGUEZ OU REALIZAÇÃO DE OUTROS PROCEDIMENTOS PARA TAL DESIDERATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A recusa de submissão ao teste de bafômetro configura infração autônoma, que não implica a presunção de direção sob a influência de álcool, ainda que determine a aplicação da mesma sanção.

A legislação, portanto, estabelece que a simples recusa em realizar o teste de alcoolemia configura infração administrativa.

Consequentemente, não se exige o esgotamento das possibilidades de aferição da embriaguez, pelo contrário, a disposição normativa tipifica a infração como a mera recusa a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo 277 do CTB (pouco importando para efeitos administrativos se foi ou não oferecida a possibilidade de realização de outro procedimento).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 20:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:40

Recebidos os autos
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834350-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Fernando Rodrigues Ventemilhas Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Em Campo Grande -ms À P.G.J.
03/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
03/07/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:55

Distribuído por prevenção
02/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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