04/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:52

Emissão da Relação
22/07/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
10/07/2025 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 13:06

Prazo em Curso
11/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800733-62.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Batista Rodrigues - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.
28/02/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:46

Emissão da Relação
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Apelação
07/02/2025 04:54

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800733-62.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Batista Rodrigues - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR nula a contratação da autora para exercício de cargo em comissão, que não possui função de direção, chefia e assessoramento; b) CONDENAR o requerido a pagar à autora os valores de FGTS referentes aos períodos em que recebeu remuneração pelas contratação em cargo em comissão, ora declarada nula, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada remuneração devida à requerente, até a data de 09/12/2021, quando deverá sofrer incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas, diante da isenção legal do requerido.

Com relação aos honorários advocatícios, observo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dessa verba deverá observar o que preconiza o artigo 85, § 3.º, do CPC/2015.

Assim, como se trata de sentença ilíquida, a definição dos percentuais mencionados no aludido § 3.º deverá ocorrer apenas por ocasião da liquidação do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias.

Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s).

Transitada em julgado, promova a requerente, em 15 dias, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública, pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquivem-se.
24/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 11:09

Emissão da Relação
02/12/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 20:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:14

Registro de Sentença
02/12/2024 20:14

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 16:56

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:04

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 10:27

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800733-62.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Batista Rodrigues - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
08/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 12:29

Emissão da Relação
18/06/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:59

Expedição de Carta.
29/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 19:53

Despacho Saneador
22/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/04/2024 15:01

Informação do Sistema
20/04/2024 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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