23/02/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813020-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Felipe da Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
16/02/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:43

Recebidos os autos
12/02/2025 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:13

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813020-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Felipe da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por ALISSON FELIPE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito à percepção do respectivo adicional de 1/3 de férias e férias sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 de férias e férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias disposto legalmente, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias concedido, em regra, no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional 1/3 de férias e férias sobre os 15 (quinze) dias de férias disposto legalmente entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a efetiva regularização pelo réu.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:34

Homologada a Transação
04/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:28

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813020-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Felipe da Silva - Intimação: Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
04/07/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0813020-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alisson Felipe da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:37

Recebidos os autos
06/06/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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