01/07/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:39

Recebidos os autos
25/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Del Grossi (OAB 18023/MS) Processo 0814624-08.2023.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Tatiane Chaves Dias - Diante do exposto, e considerando a capacidade civil da autora, a existência de procuração com poderes para receber valores (f. 6) e a manifestação do Ministério Público (f. 44-45), JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de alvará judicial autorizando a transferência dos valores depositados em favor de Tatiane Chaves Dias para a conta de sua procuradora (conta nº 12551766-1, agência nº 0001, do Banco Inter, de titularidade de Del Grossi e Ferreira Advogados Associados, CNPJ n. 41.***.***/0001-10), conforme requerido na inicial.

Intime-se a autora, por via postal, no endereço indicado na inicial, dando-lhe ciência acerca desta sentença.

Instrua a correspondência com cópia deste pronunciamento jurisdicional.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
21/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:26

Recebidos os autos
14/04/2025 17:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Del Grossi (OAB 18023/MS) Processo 0814624-08.2023.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Tatiane Chaves Dias - Vislumbra-se da análise processual que a autora obteve junto à Justiça Federal local o benefício de amparo assistencial ao idoso, na forma do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/93 (vide f. 7-10).

No ato sentencial daquele Juízo, restou expressamente consignado que a autora apresenta incapacidade funcional, apresentando inexistência de prognóstico de vida independente, principalmente por apresentar deficiência de ordem intelectual.

Muito embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º da Lei Federal nº. 13.146/2015), tem-se que na espécie, a autora possui certa limitação intelectual que, a princípio, pode comprometer sua aptidão de exprimir sua vontade de forma válida.

Nesta ordem de ideias, a autora, a depender do grau de comprometimento de sua deficiência intelectual, pode submeter-se, ou não, ao instituto jurídico da curatela, com fundamento no art. 1.767, inc.

I, do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Nos moldes do ordenamento jurídico, a curatela é encargo público, confiado por lei a determinado indivíduo maior de idade, para reger e defender uma pessoa - denominado curatelado -, de forma que afeta tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), pois, por si só, este não está em condições de fazê-los sem risco de prejuízo próprio.

Frise-se que a curatela mantém o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto (art. 85, § 1º, da Lei Federal nº. 13.146/2015).

No caso presente, não se conhece a extensão da deficiência intelectual da parte autora de modo a admitir, de pronto, o levantamento dos valores que pretende em sua inicial, circunstância que está a reclamar, por parte deste Juízo, maior cautela.

Acresce-se, ainda, que ao analisar a documentação que consta da inicial, sobretudo o pronunciamento jurisdicional exposto pelo Juízo Federal às f. 15-18, é possível vislumbrar que a autora foi representada por seu genitor naquela demanda de natureza previdenciária, fato que reforça a ideia de que ela não goza de aptidão plena para gerir a substancial quantia em dinheiro disponibilizada à este Juízo e cujo levantamento é o que justamente se pretende com a esta demanda de jurisdição voluntária.

Assim sendo, pautado no poder geral de cautela, intime-se a parte autora a colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a prova técnica pericial produzida no bojo dos autos de nº 0006498-50.2019.4.03.6201, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande-MS, a fim de oportunizar este Juízo avaliar seu grau de comprometimento intelectual, bem assim a pertinência, ou não, de submissão ao procedimento de curatela.

Poderá a parte autora trazer, no mesmo prazo, documentos médicos outros que porventura atestem sua capacidade para gerir seu patrimônio independentemente de assistência.

Juntado aos autos a cópia da referida prova pericial e, ainda, outros documentos que entender pertinentes, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:24

Recebidos os autos
06/11/2024 18:24

Outras Decisões
08/08/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carla Maria Del Grossi (OAB 18023/MS) Processo 0814624-08.2023.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Tatiane Chaves Dias - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
08/07/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 16:45

Recebidos os autos
22/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 11:21

Recebidos os autos
02/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 13:48

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 15:55

Recebidos os autos
08/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 17:21

Recebidos os autos
18/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2023 08:32

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 20:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:21

Recebidos os autos
19/04/2023 17:19

Decisão ou Despacho
22/03/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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