22/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:41

INCONSISTENTE
29/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807478-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSCRIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR - REGULARIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, sendo o termo inicial a data da ciência inequívoca da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes.

A notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor, é cumprida com o envio de correspondência ao endereço informado pelo credor, não sendo necessária a comprovação do recebimento pelo devedor.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o pedido de suspensão processual e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:23

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807478-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio
21/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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