07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843464-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Irene Simão Cardozo Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PREJUDICIAL AFASTADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, os juros remuneratórios devem sofrer limitação.

II.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0815848-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinelma da Silva - Réu: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação
09/08/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0815848-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucinelma da Silva - Réu: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados por Lucinelma da Silva contra Cnk Administradora de Consórcio Ltda.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado pelo IGPM, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isentando-a por ora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2024.
08/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:14

Recebidos os autos
04/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2024 09:25

Conclusos para julgamento
19/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/02/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 07:49

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:02

Recebidos os autos
16/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:01

Expedição de Carta.
22/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:28

Juntada de Mandado
26/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:34

Expedição de Mandado.
05/10/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 02:00:00, 7ª Vara Cível.
21/08/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:17

Recebidos os autos
30/05/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
08/02/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:24

Recebidos os autos
30/01/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
14/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:29

Recebidos os autos
12/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
14/08/2022 01:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/08/2022.
23/07/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2022.
20/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2022 16:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/06/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 19:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:55

Recebidos os autos
31/05/2022 17:55

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
18/05/2022 15:50

Conclusos para decisão
18/05/2022 06:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2022 01:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2022.
17/05/2022 18:07

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:50

Expedição de Carta.
11/05/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
09/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:33

Recebidos os autos.
06/05/2022 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2022 04:00:00, 7ª Vara Cível.
03/05/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:04

Recebidos os autos
02/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:13

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:13

INCONSISTENTE
27/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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