06/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:12

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 14:39

Recebidos os autos
19/07/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900422-92.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: Paulo Henrique Santos Carvalho Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Paulo Henrique Santos Carvalho Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) EMENTA - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL -TRÁFICO OCASIONAL - § 4.º DO ART. 33 LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE DE DROGA QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO É EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESPROVIMENTO.

I - Presente a primariedade e bons antecedentes, na ausência de prova segura acerca de outros elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, a quantidade da droga apreendida, quando não excessivamente elevada, por si só, é insuficiente para afastar o benefício previsto pelo § 4.º artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

II - Recurso desprovido, com o parecer.

INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA- PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA (20,720 KG DE MACONHA) - ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - RECRUDESCIMENTO MANTIDO.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETOR AFASTADO - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A quantidade de droga é elemento de cunho material, objetivo, de forma que, quando elevada, deve influenciar na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 11.343/06.

Impositivo manter-se o juízo depreciativo dessa preponderante quando se trata do tráfico de 20,720 (vinte quilos e setecentos e vinte gramas) de maconha.

II - O fato de o apelante adquirir a droga em região fronteiriça, localidade que integra rota de tráfico, não é elemento que justifica o aumento da pena basilar, com a valoração negativa das circunstâncias do crime, porquanto tal situação é inerente ao próprio tipo penal imputado, haja vista que, em quase a totalidade das vezes, os entorpecentes são adquiridos em tais localidades, não sendo, portanto, um plus a ser valorado quando da dosimetria da reprimenda.

III - Recurso parcialmente provido, com o parecer.
18/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900422-92.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelante: Paulo Henrique Santos Carvalho Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Paulo Henrique Santos Carvalho Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
02/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
17/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:35

Recebidos os autos
17/06/2024 19:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:28

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio
03/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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