TJMS - 0802193-64.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE PEDAO MINA

CPF *18.***.*82-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

  • 13/09/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 09:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:59

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 01/08/2024 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.

  • 09/01/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.

  • 19/07/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.

  • 21/06/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/04/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 05:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/04/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:42

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/04/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:41

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 15:56

    Processo Reativado

  • 17/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 10/03/2023 04:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 04:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802193-64.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Pedao Mina - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 115-124: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de Pedro Henrique Pedao Mina em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (março de 2018 até maio de 2022),observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

    Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/01/2023 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 03:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 03:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:40

    Homologada a Transação

  • 11/01/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 04:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/11/2022 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.

  • 01/11/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2022 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 04:48

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2022 04:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 04:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/09/2022 04:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 04:46

    INCONSISTENTE

  • 12/09/2022 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2022 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:32

    Declarada incompetência

  • 04/05/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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