TJMS - 0802195-34.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO HENRIQUE PEDAO MINA

CPF *18.***.*82-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/08/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:34

Recebidos os autos
14/05/2024 18:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
01/05/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:30

Recebidos os autos
24/04/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/04/2024 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/04/2024 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2023 00:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 11:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/12/2023 11:22

Recebidos os autos
08/11/2023 13:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:06

Recebidos os autos
14/06/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2023 01:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 05:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 05:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 05:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:32

Recebidos os autos
18/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 12:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 12:47

INCONSISTENTE
17/04/2023 15:56

Processo Reativado
17/04/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 04:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 04:22

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
29/01/2023 04:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802195-34.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Henrique Pedao Mina - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 185-194: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de PEDRO HENRIQUE PEDAO MINA em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais, efetivamente comprovados e não recolhidos, referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 e excluídos os períodos que já foram pagos, em observância aos holerites de fls. 15-64.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/01/2023 03:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 03:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 03:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:21

Homologada a Transação
13/01/2023 11:21

Recebidos os autos
13/01/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 16:23

Recebidos os autos
26/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 04:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 05:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 05:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 04:59

Recebidos os autos
07/10/2022 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 06:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 04:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 04:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 04:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2022 04:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 04:46

INCONSISTENTE
12/09/2022 04:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:38

Recebidos os autos
09/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 13:16

Recebidos os autos
08/09/2022 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 17:58

Recebidos os autos
28/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 10:54

Recebidos os autos
28/06/2022 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:22

Recebidos os autos
04/05/2022 16:22

Declarada incompetência
04/05/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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