TJMS - 0804576-15.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 04:47
Arquivado Definitivamente
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10/03/2023 04:22
Transitado em Julgado em #{data}
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03/03/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 10:57
Recebidos os autos
-
20/01/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
-
20/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Oliveira Souza (OAB 17978/MS) Processo 0804576-15.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Oliveira Souza, Carlos Alberto de Oliveira Souza - sentença de fls. 176-189: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor Carlos Alberto de Oliveira Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefí- cio.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
19/01/2023 03:30
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 03:30
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2023 03:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 17:25
Expedição de Certidão.
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12/01/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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12/01/2023 17:25
Recebidos os autos
-
12/01/2023 17:25
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2023 17:25
Homologada a Transação
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07/12/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 17:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2022 06:10
Ato ordinatório praticado
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04/11/2022 20:15
Recebidos os autos
-
04/11/2022 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 12:20
Conclusos para despacho
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22/10/2022 19:00
Juntada de Petição de Réplica
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17/10/2022 04:47
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
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14/10/2022 05:07
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 05:03
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 04:54
Recebidos os autos
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28/09/2022 17:04
Juntada de Petição de contestação
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23/09/2022 17:45
Expedição de Certidão.
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23/09/2022 16:40
Expedição de Carta.
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23/09/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 16:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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22/09/2022 19:55
Recebidos os autos
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22/09/2022 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 06:30
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 06:29
Expedição de Certidão.
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19/09/2022 06:29
INCONSISTENTE
-
17/09/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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