TJMS - 0807514-86.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2024 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 14:08
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 08:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 15:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 14:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:58
Recebidos os autos
-
02/05/2024 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 09:58
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
29/04/2024 10:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 16:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 17:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2024 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2024 06:48
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 11:31
Recebidos os autos
-
20/12/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/12/2023 01:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 17:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 19:33
Recebidos os autos
-
14/04/2023 19:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 02:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 02:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 02:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 16:24
Recebidos os autos
-
31/03/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 09:12
INCONSISTENTE
-
02/03/2023 09:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/03/2023 09:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/02/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 10:05
Recebidos os autos
-
02/02/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0807514-86.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcia Cristina Machado Koslinski - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 138-149: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARCIA CRISTINA MACHADO KOSLINSK em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes ao ano 2017 para os meses de junho a dezembro (fls. 14/45), para o ano de 2018 para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 46/79) e para o ano de 2019 para os meses de março a dezembro, salvo julho (fls. 80/100).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Vistos etc.
Relatório dispensado.
Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/01/2023 04:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 04:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2023 04:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:03
Homologada a Transação
-
11/01/2023 18:03
Recebidos os autos
-
11/01/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 05:42
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:21
Recebidos os autos
-
26/10/2022 11:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/10/2022 05:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2022 04:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2022 04:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/10/2022 04:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/10/2022 04:09
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 14:33
Recebidos os autos
-
07/10/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 13:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2022 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 13:03
Recebidos os autos
-
03/08/2022 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2022 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2022 12:09
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 07:26
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 17:33
Recebidos os autos
-
01/07/2022 17:33
Declarada incompetência
-
01/07/2022 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/06/2022 14:39
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2022
Ultima Atualização
18/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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