TJMS - 0804476-94.2021.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVONE DA SILVA MARTINS

CPF *00.***.*66-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/04/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 12:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:02

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/03/2024 07:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/03/2024 18:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 16:06

Recebidos os autos
22/11/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2023 00:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:42

Recebidos os autos
26/06/2023 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2023 00:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 05:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 05:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 05:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:46

Recebidos os autos
09/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 12:34

INCONSISTENTE
27/03/2023 12:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/03/2023 08:51

Processo Reativado
26/03/2023 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 05:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
29/01/2023 04:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0804476-94.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 239-250: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de IVONE DA SILVA MARTINS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes ao ano 2016 para os meses de novembro e dezembro (fls. 14/15); para o ano de 2017 para os meses de janeiro a agosto (fls. 16/26), para o ano de 2018 para os meses de abril a dezembro, salvo agosto (fls. 27/36), para o ano de 2019 para os meses de abril a dezembro (fls. 37/47), para o ano de 2020 para os meses de março a dezembro (fls. 48/71) e para o ano de 2021 para os meses de janeiro a setembro (fls.72/83).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:50

Homologada a Transação
11/01/2023 17:50

Recebidos os autos
11/01/2023 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 14:35

Recebidos os autos
21/11/2022 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 00:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 08:39

Recebidos os autos
22/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 06:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:37

Recebidos os autos
12/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 16:53

Recebidos os autos
09/08/2022 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 16:42

Recebidos os autos
22/06/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 17:53

Recebidos os autos
08/06/2022 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/06/2022 17:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2022 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 10:16

Recebidos os autos
11/04/2022 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 19:02

Recebidos os autos
13/02/2022 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 06:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2022 06:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 06:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 20:28

Recebidos os autos
28/01/2022 20:28

Declarada incompetência
14/12/2021 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 06:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:34

Recebidos os autos
17/11/2021 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2021 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2021 06:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2021 06:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2021 06:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2021 13:19

INCONSISTENTE
13/10/2021 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2021 13:17

INCONSISTENTE
08/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 16:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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