TJMS - 0800945-63.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAICA MARTINS

CPF *95.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/10/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800945-63.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raica Martins - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
27/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
04/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:41

Recebidos os autos
20/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
15/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento
12/08/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800945-63.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raica Martins - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 08:12

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2024.
27/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:00

Recebidos os autos
31/01/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2023.
01/12/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
30/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
30/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
12/10/2023 07:25

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 04:21

Expedição de Certidão.
24/05/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 04:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 04:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:54

Recebidos os autos
24/03/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:30

INCONSISTENTE
20/03/2023 13:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/03/2023 07:57

Processo Reativado
17/03/2023 20:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 06:49

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
13/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 04:46

Expedição de Certidão.
20/01/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2023.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0800945-63.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raica Martins - Sentença de fls. 123-131: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Raica Martins contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (março de 2019 até dezembro de 2021), e período vencido após a propositura da ação, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

Os valores devem ser atualizados, unicamente, pelo o índice da taxa SELIC, a partir da data que deveriam ser pagos até a data do efetivo pagamento.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/01/2023 08:30

Expedição de Certidão.
19/01/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:35

Homologada a Transação
11/01/2023 14:35

Recebidos os autos
11/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:37

Recebidos os autos
17/11/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:35

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
01/11/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:01

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:18

Juntada de Ofício
29/09/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:17

Juntada de Ofício
29/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:55

Expedição de Carta.
29/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:08

Recebidos os autos
28/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 15:13

Recebidos os autos
14/07/2022 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 18:13

Recebidos os autos
13/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:03

Juntada de Ofício
13/07/2022 17:02

Processo Desarquivado
30/06/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:33

Recebidos os autos
30/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:55

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:30

Expedição de Ofício.
30/05/2022 15:29

Recebidos os autos
30/05/2022 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/05/2022 14:57

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:06

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 09:22

Recebidos os autos
11/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 11:35

Expedição de Certidão.
21/03/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
18/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:25

Recebidos os autos
09/03/2022 17:25

Declarada incompetência
09/03/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:46

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:46

INCONSISTENTE
06/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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