TJMS - 0806041-37.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ROSELENE SCHULZ GOMES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*32-74

Advogados

HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 23857/MS

Polo Passivo

Partes

AMILTON JOSE STEFANELLO

CPF *35.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 13:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0806041-37.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roselene Schulz Gomes de Oliveira - Intimação da sentença de fls. 159-161: "Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de suspensão do feito.

    Indefiro, também, o pedido de suspensão da CNH do executado.

    Nos termos do inciso IV, do artigo139,doCPC,ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que respeitados os princípios de razoabilidade e adequação e consideradas as peculiaridades do caso concreto.

    No caso, embora comprovado o fato da devedora não ter satisfeito o pagamento do débito, que inclusive não apresenta valor muito expressivo, bem como não ter bens penhoráveis em seu patrimônio, não é caso de adoção das medidas atípicas requeridas pela exequente, pois a retenção da Carteira Nacional de Habilitação fere direito e garantia constitucional do indivíduo, qual seja: liberdade de locomoção do executado.

    Na hipótese, inexiste indicativos de que suspensão da CNH ou outras medidas atípicas contribuirão para o êxito do processo executivo, pois não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

    Nesse viés, nota-se que a medida pleiteada pela parte credora se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando tanto com mencionado princípio da menor onerosidade da execução, quanto da boa-fé processual e da dignidade da pessoa humana.

    Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2019 e já foram realizadas várias tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

    Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

    A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

    Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

    Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença se a parte executada for localizada e houver mudança em sua situação patrimonial, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Segue comprovante de exclusão da restrição do veículo pelo RENAJUD.

    Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se."

  • 15/02/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:23

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/01/2023 08:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/01/2023 09:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: HE-MAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 23857/MS) Processo 0806041-37.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roselene Schulz Gomes de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 155, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 16/01/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 10:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2022 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2022 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2022 14:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2022 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/01/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2022 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2021 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 18:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 16:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2021 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/05/2021 21:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/04/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2021 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2021 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 19:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2021 21:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2021 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 06:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 07:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2020 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2020 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/09/2020 10:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2020 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2020 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/01/2020 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/11/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 07:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2019 09:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2019 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 17:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2019 18:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2019 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 09:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/08/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/08/2019 17:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/07/2019 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2019 15:07

    Processo Reativado

  • 17/07/2019 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2019 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2019 14:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2019 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 13:29

    Homologada a Transação

  • 24/06/2019 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2019 17:45

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/06/2019 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:06

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/05/2019 15:57

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/05/2019 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2019 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2019 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2019 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2019 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 18:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2019 18:21

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/04/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 12:08

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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