TJMS - 0801775-83.2023.8.12.0007
1ª instância - Cassilandia - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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07/07/2025 13:57
Remetidos os Autos para destino.
-
07/07/2025 13:57
Remetidos os Autos para destino.
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04/07/2025 14:05
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 11:04
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2025 04:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 02:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - RECEBO o recurso, apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.o. 9.099/95).
Intime-se, a parte recorrida para oferecer resposta escrita ao recurso, no prazo de legal. -
13/06/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 15:33
Recebidos os autos
-
12/06/2025 15:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/06/2025 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/06/2025 08:02
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2025 00:18
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 04:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - Reqdo: Previsca - Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cassilândia - Sentença: "Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NÃO DOU PROVIMENTO aos embargos, mantendo integralmente a sentença prolatada. Às providências.
Intimem-se. (...) Homologo a sentença de fls. 154/155, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
P.R.I." -
27/05/2025 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 09:09
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 09:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/05/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2025 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2025 09:30
Homologada a Transação
-
25/05/2025 09:27
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 14:49
Remetidos os Autos para destino.
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31/03/2025 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2025 04:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - Considerando os embargos de declaração opostos às fls. 142/144, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 05 (cinco) dias. -
24/03/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 20:05
Recebidos os autos
-
21/03/2025 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 11:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/01/2025 11:19
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 06:31
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração. -
13/12/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 19:32
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 06:14
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Gabriela Queiroz Esteves Ribeiro (OAB 24415/MS), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - Reqdo: Previsca - Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cassilândia - Sentença: "ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral a fim de DECLARAR o requerente portadora de Hanseníase desde 2002, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte prevista no art. 6º, inc.
XIV da lei 7.713/88 a partir de 05/12/2018, o qual concedo a restituição devidamente corrigida pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ, observadas eventuais restituições já concedidas ao requerente, assim como, observada a prescrição quinquenal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Submeto à apreciação do (a) MM.
Juiz (íza) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos em sentença.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo." -
05/11/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 08:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/11/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 18:26
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 18:26
Homologada a Transação
-
15/10/2024 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
15/10/2024 10:18
Remetidos os Autos para destino.
-
09/10/2024 13:43
Recebidos os autos
-
09/10/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 17:14
Juntada de tipo de documento
-
06/08/2024 17:13
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2024 13:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2024 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2024 19:00
Recebidos os autos
-
14/07/2024 19:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2024 00:14
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 39162/PR), Gustavo Ferrari Corrêa (OAB 56140/SC) Processo 0801775-83.2023.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Benedito Dias - Oportunizo às partes, no prazo de 10 dias, manifestarem acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou se pretendem o julgamento antecipado do feito. -
05/07/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:38
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 08:38
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2024 08:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/07/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:34
Expedição de tipo de documento.
-
03/07/2024 16:33
Recebidos os autos
-
03/07/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 07:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:55
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2024 17:55
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2024 05:29
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 13:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/04/2024 05:52
Recebidos os autos
-
17/04/2024 05:52
Decisão ou Despacho
-
14/03/2024 12:21
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/03/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 21:30
Recebidos os autos
-
28/02/2024 21:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 12:38
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
12/12/2023 11:27
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/12/2023 03:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:34
Recebidos os autos
-
05/12/2023 14:34
Tutela Provisória
-
05/12/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 12:03
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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