10/07/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0800925-98.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lourdes Gondim Oliveira - ntimação das partes para autora, na pessoa de seu advogado, para proceder a impressão dos alvarás judiciais, já disponíveis nos autos digitais às f. 192, para as devidas providências.
10/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:53

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:48

Recebidos os autos
29/05/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0800925-98.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lourdes Gondim Oliveira - Intima-se a parte autora acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitórios retro no prazo de 05 dias para concordância ou impugnação.
18/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 18:52

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 14:07

Recebidos os autos
20/01/2025 14:07

Decisão ou Despacho
09/11/2024 07:30

Realizado cálculo de custas
09/11/2024 07:30

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 10:23

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:44

Transitado em Julgado em data
11/09/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0800925-98.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourdes Gondim Oliveira - Posto isto, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar o requerido ao pagamento da aposentadoria por idade rural.

A data de início do benefício é a data da DER: 28/04/2023.

O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 13/20211.

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas procesuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a implantação do benefício, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante de certeza do direito alegado e reconhecido nesta sentença, concedo tutela de urgência, já que há sério risco de dano ireparável à subsistência da parte requerente, haja vista o caráter alimentar deste benefício (art. 30 do CPC).

Oficie-se à CEABDJ do INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

Publicada em audiência.

Presentes intimados.

Registre-se.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 18:26

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:40

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 04:26

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:24

Recebidos os autos
01/04/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 10:03

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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