27/08/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 00:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdemir Alves Junior (OAB 9460/MS), Kelen Cristina de Oliveira (OAB 15859/MS) Processo 0800483-28.2021.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabete de Oliveira Alves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Recebo os embargos declaratórios de f. 143/145, tendo em vista que tempestivos (art. 1.023, CPC), porém desacolho-os, haja vista que inexiste omisão, contradição, obscuridade ou ero material na sentença proferida às f. 134/139, a qual apreciou a questão controvertida nos exatos limites em que foi posto o litígio, consoante exigem os arts. 141 c/c 489, § 1º, do CPC.

A sentença proferida deixou bem claro que, caso o resultado da revisão e recálculo do benefício de aposentadoria por idade NB 160.62.150-4 seja mais favorável à requerente, o requerido deverá pagar as diferenças decorentes da revisão anteriores ao ajuizamento da ação, o que por certo engloba a quantia descontada em revisão automática pelo demandado em abril de 2020 e, em tese, reduzida indevidamente, conforme alegado pela parte autora em inicial.

Demais diso, a presente demanda versa sobre a chamada "revisão da vida toda", que tem por objetivo o recálculo dos benefícios de aposentadorias de quem contribuiu para a previdência antes de 199, definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.97 em 01/12/202 (Tema 1.102), cuja tese inclusive foi posteriormente modificada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI's 210 e 211).

Nese raciocínio, se o novo cálculo resultar em valor menor do que a renda inicial do benefício, cabe à requerente, caso queira, pleitear a readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria, a qual foi revista em decisão administrativa automática pelo requerido em abril de 2020.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.02 do CPC, não acolho os embargos de declaração, pois inexistente omisão, obscuridade, contradição ou ero material na sentença proferida às f. 134/139.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se
05/07/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:21

Recebidos os autos
02/07/2024 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2024 01:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:12

Recebidos os autos
11/07/2023 09:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:12

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2022 00:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/02/2022 00:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2022 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:37

Recebidos os autos
19/01/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 22:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2021 00:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2021 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:25

Recebidos os autos
20/09/2021 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2021 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 20:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:06

Recebidos os autos
23/06/2021 20:06

Recebida a emenda à inicial
09/06/2021 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/06/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/06/2021 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 09:38

INCONSISTENTE
09/06/2021 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 09:34

INCONSISTENTE
08/06/2021 17:09

Realizado cálculo de custas
08/06/2021 17:09

Realizado cálculo de custas
08/06/2021 17:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800597-21.2013.8.12.0017

Vera Lucia Pereira de Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Vera Lucia Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2013 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0801634-67.2023.8.12.0006

Fatima Custodio de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Giovanna Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801763-29.2019.8.12.0001

Mario Roberto Perussi

Inival Gomes dos Reis

Advogado: Ana Ligia Botelho Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2019 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0802558-27.2022.8.12.0002

Banco J. Safra S.A.

Valdeli Menani

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803882-33.2024.8.12.0018

STAR Meg Colchoes LTDA

Julio Jose da Silva

Advogado: Rumennigge Pires Dietz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 09:25

Exibir Processo