14/08/2025 16:48

Documento Digitalizado
30/07/2025 11:01

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 11:01

Documento Digitalizado
08/07/2025 08:12

Prazo em Curso
08/07/2025 08:08

Documento Digitalizado
03/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:58

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 07:57

Documento Digitalizado
30/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807031-85.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eloisy Tiemi Tago - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
19/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 11:55

Emissão da Relação
16/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:49

Emissão da Relação
16/05/2025 11:48

Documento Digitalizado
16/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:21

Autos preparados para expedição
16/04/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:21

Registro de Sentença
16/04/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:48

Documento Digitalizado
14/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:37

Prazo em Curso
03/03/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 13:58

Prazo em Curso
19/02/2025 13:34

Emissão da Relação
11/02/2025 17:46

Expedição de Ofício.
11/02/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 14:36

Documento Digitalizado
07/02/2025 11:32

Expedição em análise para assinatura
07/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807031-85.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eloisy Tiemi Tago - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 16:29

Prazo em Curso
21/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:24

Emissão da Relação
21/11/2024 16:16

Documento Digitalizado
21/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:07

Autos preparados para expedição
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807031-85.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eloisy Tiemi Tago - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 44 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 18:42

Emissão da Relação
01/08/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 16:55

Homologado cálculo
31/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807031-85.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eloisy Tiemi Tago - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 35/36 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:14

Emissão da Relação
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:06

Outras Decisões
08/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
07/07/2024 17:20

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2024 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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