14/07/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2025 04:57

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:44

Recebidos os autos
26/06/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:04

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Maria Duarte - Intimação do autor para ciência da expedição e do encaminhamento do ROPV de f. 70, via AR digital
17/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Maria Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:49

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Maria Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:07

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Maria Duarte - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.
25/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 20:04

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 20:04

Expedição de tipo de documento.
23/11/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 19:56

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Maria Duarte - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 45 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
02/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:55

Recebidos os autos
01/08/2024 16:55

Decisão ou Despacho
31/07/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807029-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sandra Maria Duarte - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 35/36 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos
08/07/2024 17:06

Outras Decisões
08/07/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 14:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805480-13.2024.8.12.0021

Antonia Liduina Pereira da Costa

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Zalto Miguel dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0808825-15.2022.8.12.0002

Talita Lemes Camargo

Municipio de Dourados

Advogado: Pietra Escobar Yano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0844650-67.2015.8.12.0001

Ana Beatriz Nogueira Penasso

Assai Atacadista

Advogado: Renata de Oliveira Ishi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2016 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0807027-48.2024.8.12.0002

Gislaine de Oliveira Correia

Municipio de Dourados

Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0844662-03.2023.8.12.0001

Byanka Garcia Vieira

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 20:05

Exibir Processo