18/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em "data"
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:27

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800489-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Tatiane Pereira Furtado Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

COBRANÇA - RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AMPARO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE - FGTS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA SUCESSIVIDADE TEMPORAL DAS ALEGADAS CONTRATAÇÕES INDEVIDAS - CONSTATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PERÍODOS DISTINTOS APENAS (E NÃO SUCESSIVOS), O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESVIRTUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO SE TRANSMUDA A RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, REGIDA POR LEIS DE CUNHO ADMINISTRATIVO, E NÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO LASTREADA EM LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA - SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS À VERBA DE CUNHO EMINENTEMENTE TRABALHISTA, AINDA MAIS SE NÃO SE CONFIGURA QUALQUER IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PEDIDO INICIAL INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
18/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:36

Não-Provimento
18/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800489-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Tatiane Pereira Furtado Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:11

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:08

Expedida/Certificada
27/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:07

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800489-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Tatiane Pereira Furtado Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 17:50

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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