TJMS - 0852675-88.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA MORAES DA MOTTA

CPF *44.***.*12-87

Advogados

RAPHAEL QUEVEDO DE REZENDE

OAB: 13030/MS

CPF *08.***.*27-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 12:10

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 17:15

    Incidente em Processamento

  • 15/08/2025 16:53

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 14/08/2025 02:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/08/2025 00:01

    Publicação

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 13/08/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 17:42

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 08/08/2025 15:34

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 06/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 14:00

    Sessão de Julgamento Realizada- Não Conhecido

  • 06/08/2025 14:00

    Julgado

  • 28/07/2025 00:01

    Publicação

  • 25/07/2025 12:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 13:42

    Inclusão em Pauta

  • 05/06/2025 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/06/2025 17:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 16:34

    Prazo em Curso

  • 15/05/2025 03:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 36-39 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 14/05/2025 07:09

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/05/2025 18:50

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 17:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 12/05/2025 14:12

    Certidão

  • 06/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 08:53

    Prazo em Curso

  • 08/04/2025 03:54

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/04/2025 02:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/04/2025 02:15

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/04/2025 14:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 14:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/04/2025 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/04/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 14:10

    Processo Dependente Iniciado

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração contra acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Visa o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 421 e 927, do CPC, dos Recursos especiais 1.061.530/RS e 1.821.182/RS, da Resolução n.º 1.064, de 05.12.85 do Conselho Monetário Nacional, objetivando cumprir o requisito necessário à interposição de recurso aos Tribunal Superiores, nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão IV.

    DISPOSITIVO 4.

    Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL. ação revisional de contrato C/CM DANO MORAL.

    PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1198 - REJEITADO.

    PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA.

    PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PREJUDICIAL AFASTADA. mérito - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONTRATO INEXISTENTE NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA SUMULA 530 DO STJ.

    DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e descaracterizar a mora, estabelecendo a sucumbência mínima do autor para condenar o requerido integralmente ao pagamentos dos ônus sucumbenciais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se a sentença é nula (i) por falta de fundamentação ou (ii) por cerceamento de defesa; (iii) se a inicial é inepta; (iv) se a pretensão está prescrita e, no mérito, (v) se os juros contratados são abusivos e se houve sucumbência recíproca.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A discussão versada nos autos difere da controvérsia tratada no Tema 1198 do STJ, tanto que a petição inicial foi recebida sem qualquer determinação de emenda para que a requerente apresentasse documentos, tendo o processo seguido naturalmente seu curso com a citação do requerido, apresentação de contestação, réplica e prolação da sentença.

    Desta forma, não há motivo par 4.

    No caso, foram expostos de forma suficiente os motivos para o julgamento de procedência do pedido inicial, inclusive com aplicação de tese fixada em recurso repetitivo no STJ ao caso concreto, de modo que não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 5.

    O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

    Inocorrência de cerceamento de defesa. 6.

    A autora instruiu a inicial com os documentos que possuía ao tempo da distribuição da ação, sendo que as demais questões dependem de dilação probatória, além de ser possível extrair a causa de pedir e pedido, de modo que a inicial não é inepta. 7.

    Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 8.

    Entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central, o que se verifica na hipótese dos autos. 9.

    Em relação aos contratos que o requerido, mesmo intimado, não juntou aos autos, deve ele arcar com o ônus do descumprimento da ordem de exibição dos documentos (art. 400, I, do CPC/15). 10 .A existência de abusividade contratual exigida no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. 11.

    A ação foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da taxa de juros e "afastar os consectários legais da mora até o trânsito em julgado" .

    O pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral foi julgado improcedente.

    Portanto, no caso, não há sucumbência mínima do autor, como entendeu a magistrada de origem, mas sim sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte.

    IV.

    DISPOSITIVO 12.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0852675-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Lucia Moraes da Motta Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800859-52.2023.8.12.0006

Municipio de Camapua

Felipe Rezende Pereira

Advogado: Aline Paula Horta Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800859-52.2023.8.12.0006

Felipe Rezende Pereira

Municipio de Camapua

Advogado: Fernanda Franca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801059-02.2023.8.12.0025

Emilia Aires do Nascimento

Municipio de Jaraguari - Ms

Advogado: Natalia Lobo Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0805251-13.2024.8.12.0002

S. H. Informatica LTDA.

Geanfrancesco Leite de Almeida - ME

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002551-98.2023.8.12.0110

Batista &Amp; Cabreira LTDA - ME

Kamila Suntak de Souza

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 15:55

Exibir Processo