29/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em "data"
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809455-06.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Leandro Marcelino Rivarola Dos Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS FIXADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN APLICADA À OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS DESCARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:29

Não-Provimento
30/04/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:47

Inclusão em pauta
25/04/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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