TJMS - 0001140-37.2020.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO GARCIA CARRIJO

CPF *35.***.*87-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0001140-37.2020.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcio Garcia Carrijo Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 13/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 08:37

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2025 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 08:36

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 11/03/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 17:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 07:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 07:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 07:36

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 07:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 07:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/01/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/01/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:43

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2025 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0001140-37.2020.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcio Garcia Carrijo Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 14/01/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:14

    Publicação

  • 12/01/2025 13:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 13:40

    Recurso Especial

  • 10/01/2025 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 08:27

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0001140-37.2020.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcio Garcia Carrijo Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/12/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 16:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001140-37.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcio Garcia Carrijo Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINARES - TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEITADA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1) Se a incursão policial na residência do agente se dá após uma sequência de fatos que indicam a presença da justa causa, afasta-se a alegação de violação de domicílio e ilegalidade na obtenção de provas. 2) "Aplica-se a teoria da perda de uma chance probatória quando, em prejuízo da defesa, o Estado deixa de apresentar provas que, se especificadas ou produzidas, fatalmente levariam à absolvição.

    Não se aplica à hipótese dos autos, em que além de a defesa não demonstrar que a prova pretendida poderia de fato ser produzida, os demais elementos demonstram claramente a prática dos delitos." (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0001386-15.2020.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 09/12/2022, p: 13/12/2022). 3) Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas por parte do agente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), considerando-se as provas orais, aliadas às demais circunstâncias da espécie, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4) No que tange ao quantum da exacerbação na primeira fase da dosimetria, segundo parâmetro consagrado pela doutrina e jurisprudência pátria, para cada circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP, deve incidir o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.

    No crime de tráfico, além das circunstâncias judiciais do Código Penal, existem as específicas a serem consideradas (quantidade e natureza da droga - art. 42 da Lei de Drogas), adotando-se, como critério norteador em situações desse jaez, o patamar de 1/10 (um décimo) de aumento para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. 5) Na segunda fase da dosimetria, de fato, não há critério legiferante para aplicação de agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado agir com discricionariedade, com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) é adequada para a segunda fase da dosimetria, na hipótese em que não fundamentada concretamente a utilização de fração mais gravosa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares arguidas e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001140-37.2020.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Marcio Garcia Carrijo Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Waldir Fernandes (OAB: 12051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Guilherme Pereira Diniz Penna Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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