24/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:06

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - DÍVIDA PRESCRITA - ÂMBITO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE PRETENSÃO SOBRE CRÉDITO JÁ ABARCADO PELO LAPSO PRESCRICIONAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - TEMA 710/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O Apelado não trouxe aos autos qualquer documento apto a evidenciar que o Apelante possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e da própria família, motivo pelo qual é de se manter a concessão do benefício da justiça gratuita.

No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Na linha do contemporâneo entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, afigura-se inviável a cobrança de débito prescrito, ainda que de modo extrajudicial (REsp n. 2.088.100/SP). 3.

A cobrança de dívidas realizadas pela Serasa Limpa Nome é de acesso restrito e não aberto ao público em geral, não podendo ser comparada aos cadastros de inadimplentes, afastando a caracterização do dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 1º e 3º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
02/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:40

INCONSISTENTE
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800113-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marcelo Pereira Souza Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:35

Distribuído por sorteio
09/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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