TJMS - 0800728-41.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
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25/11/2024 08:18
Transitado em Julgado em #{data}
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29/10/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 13:01
INCONSISTENTE
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29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800728-41.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Apelante: Maria Aparecida de Freitas Rodrigues Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz (OAB: 29505/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.
Advogado: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 7295/PR) Soc.
Advogados: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) Interessado: Jorge Rodrigues Nunes (Espólio) Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Algar Telecom S/A.
Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS.
PRAZO PRESCRICIONAL A DEPENDER DO DIREITO MATERIAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DIREITO.
TEMA 44 DO STJ.
CISÃO DA EMPRESA COM A QUAL O SERVIÇO DE TELEFONE FOI CONVENCIONADO.
EDITAL CONVOCANDO ACIONISTAS PARA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE PERMANCER NA SOCIEDADE OU RECEBER CRÉDITO RELATIVO A FRAÇÃO DAS AÇÕES.
INÉRCIA.
PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO AO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO NO EDITAL.
VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL/2002.
AÇÃO PESSOAL.
PRAZO VINTENÁRIO DECORRIDO.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
O prazo prescricional aplicável às ações de subscrição de ações de telefonia e recebimento de dividendos decorrentes de decisão de companhia é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 2.
O termo inicial para a suspensão do prazo prescricional é a data da cisão da companhia de telefonia e a consequente deliberação que impõe prazo para manifestação de interesse na permanência.
A inércia do acionista no prazo assinalado no edital é o dies a quo para ajuizamento de ação com desiderato de obter o bem de vida pretendido, o qual atinge seu ápice no prazo de 10 anos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
28/10/2024 23:24
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 13:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/10/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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17/10/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 13:23
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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14/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 13:28
Inclusão em Pauta
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25/09/2024 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/09/2024 06:46
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/09/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/09/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 12:49
Conclusos para decisão
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02/09/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 12:49
Distribuído por sorteio
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02/09/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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