TJMS - 0806374-83.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SERGIO MADEIRA FAISCA

CPF *97.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO MADEIRA FAISCA

CPF *97.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 14:12

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 13:27

    Certidão

  • 12/08/2025 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 13:27

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 06/08/2025 02:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando oacórdãorecorridoem conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento aopresente Recurso Especialinterpostopor Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 05/08/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/08/2025 17:32

    Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

  • 04/08/2025 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/08/2025 16:08

    Recurso Especial

  • 01/08/2025 17:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/08/2025 12:52

    Processo Reativado

  • 01/08/2025 11:59

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 11:59

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 26/29 - sequencial 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:51

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/09/2024 17:36

    Certidão

  • 05/09/2024 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2024 22:49

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/09/2024 06:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2024 00:01

    Publicação

  • 02/09/2024 13:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/09/2024 13:16

    Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

  • 29/08/2024 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2024 14:21

    Recurso Especial

  • 22/08/2024 11:15

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 12:20

    Certidão

  • 20/08/2024 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/08/2024 07:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/08/2024 06:20

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/08/2024 06:19

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/08/2024 00:01

    Publicação

  • 16/08/2024 00:01

    Publicação

  • 16/08/2024 00:01

    Publicação

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/08/2024 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2024 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2024 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/08/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 15:31

    Processo Dependente Iniciado

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO.

    I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, do critério para fixação dos honorários advocatícios.

    Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual.

    II Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806374-83.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Sergio Madeira Faisca DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) O recorrente, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

    Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000 - Embargos de Declaração).

    Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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