31/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2024 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 11:47

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813137-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Valdomiro Valdeci Montovani DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA INEXISTENTE NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DEVIDA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DO EMPRÉSTIMO - AJUSTE NÃO ANULADO - MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros com a aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação e período do ajuste.

Falta interesse recursal quanto ao pedido para manter a capitalização dos juros, se ausente decisão em contrário no julgamento de primeiro grau.

Havendo os valores a serem restituídos em razão da cobrança excessiva dos juros remuneratórios, essa devolução deverá ser feita de forma simples, em especial pela falta de prova da má-fé da parte requerida.

Não há que se falar em devolução do montante do empréstimo, se o respectivo contrato foi apenas revisado com a adequação dos juros remuneratórios e afastamento dos efeitos da mora.

Inexiste má-fé da parte autora, que teve acolhidos os seus pedidos iniciais e sem qualquer reconhecimento da alteração dos fatos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813137-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Valdomiro Valdeci Montovani DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 08:27

Não-Provimento
06/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:19

Inclusão em pauta
03/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:24

Expedida/Certificada
03/12/2024 01:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 09:22

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 09:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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