27/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 16:34

Desentranhado o documento
28/02/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1605400-50.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: B.

A.

S.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: P.

N.

C.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 (e suas modificações posteriores) e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista a anuência dos credores com os cálculos, homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários BERNARDO ALFREDO SANABRIA e PEDRO NAVARRO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

Não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento, comunicando-se ao Juízo da execução o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
17/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 09:20

Provimento por decisão monocrática
13/02/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1605400-50.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: B.

A.

S.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: P.

N.

C.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 19/31 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605400-50.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
19/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 12:28

Realizado Cálculo de Liquidação
18/01/2023 12:28

INCONSISTENTE
18/01/2023 12:27

Realizado Cálculo de Tributos
18/01/2023 12:27

Realizado Cálculo de Tributos
18/01/2023 12:27

Realizado Cálculo de Liquidação
18/01/2023 12:27

INCONSISTENTE
17/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 08:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:30

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
24/10/2022 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 13:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2022 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2022 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/10/2022 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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