29/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:24

INCONSISTENTE
10/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0800846-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Natalice Lemes da Silva, Rosalvo Inácio da Silva, Silas Correia da Silva - Intimação da parte autora para que traga planilha atualizada de seu crédito.
08/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 23:57

Recebidos os autos
11/09/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:21

Processo Reativado
23/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:26

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 06:09

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), João Luiz Barbosa Neto (OAB 28218/MS) Processo 0800846-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Natalice Lemes da Silva, Rosalvo Inácio da Silva, Silas Correia da Silva - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Juiz Leigo: Fábio Ferreira de Souza Campo Grande-MS, 22 de maio de 2024 Autos nº 0800846-95.2024.8.12.0110 Requerente: Natalice Lemes da Silva e outros Requerida: 123 Viagens e Turismo S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO Sustentam os autores que adquiriram passagens aéreas para Joao Pessoa, pelo valor de R$2.864,42 em 20.10.2023 a 27.10.2023 em quatro parcelas, e posteriormente ficaram sabendo que a empresa estava em insolvência, entraram em contato com a requerida, que informou que os valores seriam ressarcidos aos autores, não recebendo nenhuma resposta posterior.

A requerida informa que em razão da existência de uma ação coletiva em que discute matéria idêntica à discutida no presente feito, requer a suspensão do presente feito.

Ocorre que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, possibilitando somente a interrupção do prazo prescricional para a propositura da demanda individual.

Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990.

Em relação ao mérito, aduz em sua defesa que não houve falha na prestação do serviço tendo agido conforme as regras descritas no contrato firmado entre as partes, esclarecendo toda a dinâmica e objetivo da empresa, sem adentrar especificamente no caso dos autores.

Analisando os documentos juntados nos autos, às fls. 20/34 há comprovação de que a primeira autora adquiriu três passagens aéreas para João Pessoa pelo valor de R$2.964,42, e que pediu o reembolso e não teve mais retorno da empresa.

Assim, em que pese a existência da responsabilidade objetiva do fornecedor, fixada pelo art. 14, do CDC, encontra-se contemplada no presente caso a excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º do citado dispositivo legal, qual seja, a culpa exclusiva da vítima.

Constata-se que houve o reconhecimento tácito da requerida de que não houve a restituição dos valores, sendo devido portando a restituição dos valores pagos pela autora, no importe de R$2.964,42, devidamente corrigido desde o desembolso.

Verifica-se que a parte requerida não adotou as cautelas necessárias para emissão dos documentos inerentes ao pacote de viagem dos autores, incorrendo em falha na prestação do serviço.

Sendo que a justificativa da requerida giram em torno do risco do negócio, visto que a indisponibilidade de tarifa promocional encontra-se dentro da previsibilidade do negócio, assim, como fator previsível,nãoé apto a justificar qualquer descumprimento unilateral por parte da empresa.

Dessa forma, como houve a formalização da compra do pacote turístico e o produto e a não entrega pela requerida do produto, a medida que se impõe para a presente demanda é a procedência da obrigação de fazer consistente na determinação de emissão das passagens e reservas de hotel nos moldes contratado pelo autor.

Ademais, tenho que a conduta da requerida, por si só, é motivo para responsabilizá-la pelos danos causados ao autor, pois colocou um produto à venda e mesmo após o autor pagar pelo produto, não efetuou a entrega do produto adquirida na data pactuada, caracterizando o dano moral.

No caso, trata-se de dano moral puro, resultante da simples conduta gravosa do agente ofensor, sendo presumíveis os prejuízos alegados.

O ato ilícito opera-se pela simples violação a um dever de conduta, ocasionando malefícios à honra ou imagem do ofendido, é o chamado dano in re ipsa, cuja prova do dano concreto é prescindível.

Assim, entendo caracterizado o mal perpetrado à imagem da autora, de molde a sujeitar a ré ao pagamento pelos danos morais.

No que tange à quantificação do dano, tema de maior preocupação de qualquer julgador, deve prevalecer o entendimento de caber ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, 2000, pág. 80).

Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendida, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da instituição causadora do mal.

Com efeito, a reparação do dano moral tem um caráter de punição ao infrator. É o caráter aflitivo e de penalização de que se beneficia a vítima, tendo aplicação no caso em tela, ao expor alguém a vexames e humilhação, atingindo o conceito de dignidade humana de qualquer pessoa.

Assim, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, sua repercussão, entendo mostrar-se adequado o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para todos os autores , vez que não restou demonstrado nem mesmo que atendendo-se assim, o binômio necessidade/adequação sem haver enriquecimento ilícito.

Considerando que se trata de indenização por danos morais, o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios é a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, que dispõe: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a postulação de Natalice Lemes da Silva e outros em face de 123 Viagens e Turismo Ltda, para condenar a requerida a efetuar a restituição do valor de R$2.864,42 corrigido pelo IGPM desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, bem como condenar a requerida no valor de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigidos pelo IGP-M e mais juros de 1% a partir da homologação da sentença, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase.

Submeto a decisão à Juíza Togada, consoante art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Nada mais.

Fábio Ferreira de Souza Juiz Leigo", bem como de sua homologação: "Vistos, etc.

Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
04/07/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:46

Recebidos os autos
06/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:46

Homologada a Transação
06/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 04/04/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:28

Expedição de Carta.
19/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/01/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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