04/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 16:52

Recebidos os autos
16/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:14

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000392-51.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rafael Duarte Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ACOLHIDA EM PARTE - NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando que o sentenciado foi contratado por um desconhecido e sendo este abordado sozinho pela polícia, sem participação efetiva de qualquer outra pessoa na prática delitiva, inviável o reconhecimento do concurso de pessoas e a consideração como vetor negativo das circunstâncias do crime.

Apontando a Juíza fundamentação adequada para a valoração negativa da quantidade da droga, à luz do que dispõe o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

II - Inexistindo comprovação através de provas seguras acerca da ciência do apelante quanto à procedência ilícita do veículo no qual transportava entorpecentes, deve ser absolvido por insuficiência probatória.

Em casos como este, normalmente o agente se atenta ao objeto ilícito a ser transportado, não havendo dolo quanto ao bem receptado, pois o veículo é utilizado apenas como meio para a execução do crime mais grave, no caso, o tráfico de drogas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2025 13:29

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:38

Provimento em Parte
07/01/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000392-51.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Rafael Duarte Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:54

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:54

Recebidos os autos
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 09:20

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000392-51.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rafael Duarte Advogado: Felipe Vilhalba Alencar (OAB: 24536/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Intime-se o/a apelante para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP (fl. 240).

Após, ao MP e à PGJ.

As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.
31/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:01

Publicação
28/10/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 11:46

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 11:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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