11/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em "data"
13/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/01/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-42.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - APELAÇÕES - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS IN RE IPSA -- FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069".

II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário.

Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda.

III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto.

Quantum majorado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa.

V) Recurso da ré improvido.

Recurso do autor provido.
10/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:34

Provimento em Parte
17/12/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-42.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:49

Inclusão em pauta
06/12/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803163-42.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelante: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Wilson Teodoro Nogueira Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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