25/06/2025 12:37

Recebidos os autos
25/06/2025 12:36

Recebidos os autos
06/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 22:16

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS) Processo 0808961-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
08/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0808961-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdemiro Acosta - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, argumentando, em suma, que referido decisum é omisso/contraditório, apresentando insatisfação quanto aos termos do julgado. É o relatório necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, foram opostos tempestivamente.

Não obstante a argumentação do embargante, não vislumbro, na sentença prolatada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

Isso porque a sentença previu expressamente a modalidade do contrato objeto dos autos, assim como a taxa de juros remuneratórios aplicada, evidenciado a discrepância exagerada em relação à taxa praticada pela embargante e possibilitando o julgamento antecipado da lide.

Demais disso, os embargos de declaração constituem-se recurso específico para se obter a retificação de uma decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão, não sendo admitidos para ensejar a modificação da convicção judicial estampada na decisão, como pretende, de fato, a parte embargante.

Desta feita, observa-se que a matéria aduzida nos presentes embargos de declaração deve ser, em verdade, objeto de outro recurso processual, uma vez que, conforme ressaltado, não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim sua alteração (e em seu favor).

O Superior Tribunal de Justiça apostrofou que "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante." É nesse mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de MS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PRECATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO e PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não demonstrada no acórdão nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do NCPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir o quanto decidido ou prequestionar dispositivos legais.

II) Embargos de declaração impróvidos. (TJMS.

Embargos de Declaração n. 0019646-79.2006.8.12.0000, Campo Grande, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Dorival Renato Pavan, j: 22/10/2018, p: 23/10/2018) Com efeito, não pretende a parte embargante, por meio do recurso oposto, completar a decisão omissa ou esclarecer obscuridades ou contradições.

De outra feita, deduzo de seu pedido que ela pretende alterar o entendimento judicial estampado em sentença e devidamente fundamentado.

Assim sendo, não merece reparação a sentença em polêmica, porque inexistentes os vícios apontados.

Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
04/07/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:34

Recebidos os autos
23/06/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
23/06/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 08:18

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 20:07

Recebidos os autos
15/02/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:07

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:29

Recebidos os autos
24/08/2023 15:29

Decisão ou Despacho
15/08/2023 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 10:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 13:44

de Conciliação
05/07/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:06

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 10:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:04

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:42

Recebidos os autos
08/03/2023 15:42

Determinada Requisição de Informações
07/03/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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