TJMS - 0835320-02.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Bancaria

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB: 24595/MS

Polo Passivo

Partes

DSI SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA EIRELI

CNPJ: 14.545.245/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 08:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 04/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 13:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 13:31

    Realizado cálculo de custas

  • 13/11/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: David Sombra Peixoto (OAB 24595A/MS) Processo 0835320-02.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora para ciência e manifestação do resultado da pesquisa para requerer o que entender de direito

  • 11/11/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:35

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2024 07:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 09:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: David Sombra Peixoto (OAB 24595A/MS) Processo 0835320-02.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Réu: DSI Soluções Inteligentes de Segurança Eireli - A despeito de o Diploma Processual Civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa.

    A citação por edital é admitida tão-somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes.

    Urge assim, que na presente ação, antes da feitura da citação por edital, sejam esgotados todos os meios de localização pessoal do réu.

    Neste sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ NÃO ESGOTADOS.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

    NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

    Não obstante a realização de tentativas de localização do atual endereço da empresa ré, essas não restaram exauridas pelo juízo a quo, pois, além não ter sido efetuada a busca por intermédio do Sistema de Consultas Integradas disponibilizado por este Tribunal de Justiça, também não foram expedidos ofícios à Junta Comercial, Justiça Eleitoral, Detran/RS e operadoras de telefonia (Oi, Tim, Claro, Vivo), CEEE, AES SUL, RGE e Corsan, por exemplo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital realizada no presente feito, e, por via de consequência, a desconstituição da sentença.

    Prefacial acolhida.

    APELAÇÃO PROVIDA.

    SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-08, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 09/10/2018) No caso dos autos, não foram procedidas buscas de endereço do demandado nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, de modo que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal do demandado.

    Sendo assim, porque não esgotados os meios de localização do demandado para citação pessoal, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, indefiro o pedido de f. 295.

    Intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências que lhe cabem, a fim de promover a citação do demandado e consequente andamento do feito, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 04/07/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 20:35

    Decisão ou Despacho

  • 22/03/2024 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2024 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 13:29

    Realizado cálculo de custas

  • 19/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:27

    de Instrução e Julgamento

  • 05/02/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 17:41

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2024 09:23

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2024 09:23

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 26/01/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 14:02

    de Instrução e Julgamento

  • 23/01/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 08:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2023 02:59

    Decorrido prazo de parte

  • 27/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 20:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:15

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/07/2023 15:15

    de Conciliação

  • 25/07/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 14/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2023 12:46

    Realizado cálculo de custas

  • 26/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:08

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:16

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/03/2023 17:16

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/03/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:14

    de Conciliação

  • 23/03/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 17:02

    de Instrução e Julgamento

  • 17/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 07:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 08:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 09:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2023 02:26

    Decorrido prazo de parte

  • 20/01/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 20:40

    Decisão ou Despacho

  • 03/10/2022 07:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2022 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 23/09/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 02/09/2022 11:52

    Realizado cálculo de custas

  • 25/08/2022 10:22

    Realizado cálculo de custas

  • 25/08/2022 10:19

    Realizado cálculo de custas

  • 24/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 10:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2022 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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